Energisul

21/10/2021

Laudo de Crédito de ICMS

- O que é o Laudo de Energia?
Sendo elaborado seguindo a normatização brasileira o laudo técnico sobre o consumo de energia elétrica é um documento que habilita a contabilidade do contribuinte a fazer a apropriação do crédito de ICMS mensalmente, sem necessidade de prévia comunicação ou autorização das secretarias das fazendas estaduais.

- Quem tem direito aos créditos de ICMS?
O consumidor industrial que usa energia elétrica no processo produtivo tem direito a creditar o ICMS pago na fatura de energia elétrica.

- Como é possível ter acesso aos créditos de ICMS?
Para ter acesso a esse crédito, é necessário confeccionar um laudo de ICMS. Trata-se de um laudo técnico que determina o percentual de energia elétrica realmente consumida durante o processo de produção de uma indústria, descartando a energia utilizada na parte não produtiva

- Informação sobre a Lei que Rege os Créditos de ICMS:
Como qualquer outra operação fiscal, os créditos que são obtidos através do laudo de ICMS possuem normas reguladoras. A principal delas é a Lei nº 87 de 13/09/1996, mas ao decorrer dos anos ela foi passando por atualizações, sendo complementada e alterada pela Lei Complementar 102/2000 e Lei 114/02. Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Resolução que responde ao Crédito de ICMS é a nº 456 de 29 de novembro de 2000